AREsp 2623492 - DECISAO

AREsp 2623492 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a majoração prevista no art. 85, § 11º do CPC aplica-se apenas em processos cíveis e depende de prévia fixação de honorários pela instância de origem, além de estar limitada, conforme o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, às decisões publicadas a partir de 18/03/2016; assim, não se justificam aclaratórios.

Parties
Embargante: DIEGO FABIANO LEBKUCHEN CASTRO; Embargante: THIAGO MICHAEL LEBKUCHEN CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo Em Recurso Especial, Art. 85, § 11º Do CPC, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Agravo Em Recurso Especial Art. 85, § 11º Do CPC Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ Art. 1.026, § 2º Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO FABIANO LEBKUCHEN CASTRO

Embargante

THIAGO MICHAEL LEBKUCHEN CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 maioração de honorários advocatícios recursais e seus requisitos
  3. 3 aplicabilidade temporal do art. 85, § 11º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a majoração prevista no art. 85, § 11º do CPC aplica-se apenas em processos cíveis e depende de prévia fixação de honorários pela instância de origem, além de estar limitada, conforme o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, às decisões publicadas a partir de 18/03/2016; assim, não se justificam aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.