AREsp 2621666 - DECISAO

AREsp 2621666 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada e porque a exigência de comprovação dos feriados locais (dias 09/02/2024, 12/02/2024 e 14/02/2024) não foi atendida no momento da interposição do recurso, nos termos do...

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Parties
Embargante: MARCELLO DE OLIVEIRA MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Art. 1.003, §6º Do CPC, Princípio Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Art. 1.003, §6º Do CPC Princípio Tempus Regit Actum

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Parties

MARCELLO DE OLIVEIRA MUNIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local dispensa comprovação para fins de tempestividade recursal
  2. 2 aplicação do art. 1.003, §6º do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024)
  3. 3 alcance do princípio tempus regit actum quanto à aplicação da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada e porque a exigência de comprovação dos feriados locais (dias 09/02/2024, 12/02/2024 e 14/02/2024) não foi atendida no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência do STJ; apenas 13/02/2024 foi reconhecido como feriado nacional sem necessidade de prova.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)