REsp 2131867 - DECISAO

REsp 2131867 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia; não houve omissão justificadora de acolhimento dos embargos, e a matéria suscitada caracteriza tentativa de rediscussão do mérito, vedada em embargos declaratórios, além do óbice da Súmula 7/STJ quanto à revisão de questões fático-probatórias; quando o recurso é inapto, a falta de exame do mérito afasta a existência de omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tema 1245, Tema 69
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Ação Rescisória Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Tema 1245 Tema 69

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegada omissão/contradição/obscuridade na decisão embargada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 ao recurso especial quanto à revisão do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia; não houve omissão justificadora de acolhimento dos embargos, e a matéria suscitada caracteriza tentativa de rediscussão do mérito, vedada em embargos declaratórios, além do óbice da Súmula 7/STJ quanto à revisão de questões fático-probatórias; quando o recurso é inapto, a falta de exame do mérito afasta a existência de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.