AREsp 2663729 - DECISAO

AREsp 2663729 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; toda a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão da matéria e mera insatisfação com o resultado, não sendo cabíveis na via eleita; advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: MARCOS ANTONIO DA SILVA LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade Recursal Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA LEAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; toda a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão da matéria e mera insatisfação com o resultado, não sendo cabíveis na via eleita; advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).