AREsp 2685318 - DECISAO

AREsp 2685318 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento processual adequado (agravo em recurso especial), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo vedado rediscutir matéria já analisada, razão pela qual se negou provimento aos embargos e se advertiu sobre multa por eventual reiteração.

Parties
Embargante: FUNDACAO ELETROSUL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - ELOS; Embargante: FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO ELETROSUL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - ELOS

Embargante

FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ELOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto à impugnação expressa às Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 se os embargos de declaração são meio adequado para suprir suposta omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento processual adequado (agravo em recurso especial), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo vedado rediscutir matéria já analisada, razão pela qual se negou provimento aos embargos e se advertiu sobre multa por eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).