AREsp 2627760 - DECISAO

AREsp 2627760 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o ponto facultativo de 13/10/2023, indicado pela parte, não foi comprovado no momento da interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); a Lei n. 14.939/2024 não se aplica à data de intimação anterior a 31/07/2024 em observância ao princípio tempus regit actum; e a portaria que decretou ponto facultativo aplicou-se somente ao Poder Executivo Federal, não servindo para comprovar inexigência de expediente no Tribunal de Justiça.

Parties
Embargante: MARCELO LOTITO SIUFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso, Contagem De Prazo, Ponto Facultativo, Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Contagem De Prazo Ponto Facultativo Tempus Regit Actum

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Parties

MARCELO LOTITO SIUFI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de ponto facultativo na contagem de prazo
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o ponto facultativo de 13/10/2023, indicado pela parte, não foi comprovado no momento da interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); a Lei n. 14.939/2024 não se aplica à data de intimação anterior a 31/07/2024 em observância ao princípio tempus regit actum; e a portaria que decretou ponto facultativo aplicou-se somente ao Poder Executivo Federal, não servindo para comprovar inexigência de expediente no Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.