REsp 2123086 - DECISAO

REsp 2123086 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada; a matéria de fundo (qualificação do imóvel como bem de família) exige apreciação do acervo fático-probatório pelas instâncias ordinárias, não sendo possível seu julgamento em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: DANIEL AUGUSTO MESQUITA; Embargante: RENATA NONATO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7 Do STJ, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7 Do STJ Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

DANIEL AUGUSTO MESQUITA

Embargante

RENATA NONATO VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada
  2. 2 Qualificação do imóvel como bem de família e sua impenhorabilidade
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada; a matéria de fundo (qualificação do imóvel como bem de família) exige apreciação do acervo fático-probatório pelas instâncias ordinárias, não sendo possível seu julgamento em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.