AREsp 2636235 - DECISAO

AREsp 2636235 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício transmissível (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e consolidada na Súmula 83/STJ; aplicou‑se advertência de multa por eventual reiteração nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MARGARIDA MARIA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARGARIDA MARIA DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253 RISTJ / Súmula 83/STJ)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício transmissível (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e consolidada na Súmula 83/STJ; aplicou‑se advertência de multa por eventual reiteração nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).