AREsp 2663719 - DECISAO

AREsp 2663719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar ou reduzir a multa aplicada pelo tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantida a conclusão de que os embargos de declaração eram protelatórios e ensejavam a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: POLIMIX CONCRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Agravo De Instrumento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Agravo De Instrumento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos declaratórios considerados protelatórios
  2. 2 possibilidade de revisão da decisão que aplicou multa sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 obstáculo à análise do recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar ou reduzir a multa aplicada pelo tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantida a conclusão de que os embargos de declaração eram protelatórios e ensejavam a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.