AREsp 2682154 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo inadequado utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, com advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties: Embargante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Embargos Manifestamente Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração poderiam suprir omissão relativa à impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.