AREsp 2601629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre a tese de preclusão da legitimidade, em especial se a exequente participou da liquidação por arbitramento, se houve homologação dos cálculos e eventual trânsito em julgado, diante da omissão que configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BENEDITA CARVALHO; Recorrido/agravado: Estado do Maranhão; Autor De Ação Coletiva/exequente (parte Interessada): SINTSEP; Sindicato Representante (parte Interessada): SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre a participação da exequente na liquidação por arbitramento, homologação dos cálculos e eventual trânsito em julgado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Legitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Cumprimento De Sentença Coletiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Legitimidade Ativa Unicidade Sindical Cumprimento De Sentença Coletiva Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão

Case Brief

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Parties

BENEDITA CARVALHO

Agravante/recorrente

Estado do Maranhão

Recorrido/agravado

SINTSEP

Autor De Ação Coletiva/exequente (parte Interessada)

SINPROESEMMA

Sindicato Representante (parte Interessada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à preclusão da legitimidade
  2. 2 se a legitimidade (matéria de ordem pública) pode ser suprida/oferece preclusão
  3. 3 efeito devolutivo do agravo de instrumento e supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre a tese de preclusão da legitimidade, em especial se a exequente participou da liquidação por arbitramento, se houve homologação dos cálculos e eventual trânsito em julgado, diante da omissão que configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre a participação da exequente na liquidação por arbitramento, homologação dos cálculos e eventual trânsito em julgado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre a participação da exequente na liquidação por arbitramento, a homologação dos cálculos e acerca do eventual trânsito em julgado.
  • Publique-se.