AREsp 2630762 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; os embargantes não regularizaram a representação juntando a cadeia completa de procuração/substabelecimento no processo em que intentaram o recurso no prazo legal; a existência de procuração nos autos principais não supre a obrigação de traslado; e a procuração juntada apenas nos aclaratórios é intempestiva e preclusa, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO DA SILVA; Embargante: ROSANGELA MARIA CAMPOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Preclusão Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Embargante

ROSANGELA MARIA CAMPOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos do recurso
  2. 2 inadmissibilidade de procuração juntada em processo diverso não apensado
  3. 3 preclusão pela inércia em sanar vício de representação no prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; os embargantes não regularizaram a representação juntando a cadeia completa de procuração/substabelecimento no processo em que intentaram o recurso no prazo legal; a existência de procuração nos autos principais não supre a obrigação de traslado; e a procuração juntada apenas nos aclaratórios é intempestiva e preclusa, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).