REsp 2131470 - DECISAO

REsp 2131470 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para sanar omissão quanto aos honorários recursais e majorar a verba honorária em desfavor do particular em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE GAMELEIRA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE GAMELEIRA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 requisitos para majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para sanar omissão quanto aos honorários recursais e majorar a verba honorária em desfavor do particular em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Orders

  • Majorar a verba honorária recursal em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do particular, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.