AREsp 2647777 - DECISAO

AREsp 2647777 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, contradição ou erro material no decisum; os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a matéria alegada constitui tentativa de rediscussão fático-probatória vedada pela Súmula 7, devendo tal ponto ser combatido no agravo em recurso especial no momento adequado.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE COROADOS; Embargante: NOGUEIRA MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Por Atos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Preclusão Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE COROADOS

Embargante

NOGUEIRA MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, contradição ou erro material no decisum; os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a matéria alegada constitui tentativa de rediscussão fático-probatória vedada pela Súmula 7, devendo tal ponto ser combatido no agravo em recurso especial no momento adequado.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por disposição do art. 1.026, § 2º, do CPC.