AREsp 2655192 - DECISAO

AREsp 2655192 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso especial e o exame do mérito; assim, não há omissão a ser suprida nem irregularidade sanável por embargos.

Parties
Embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, NEONERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Prazos Para Obras De Conexão (aneel)
Processo Civil Regulação Setorial/energia Elétrica Embargos De Declaração Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Preclusão Prazos Para Obras De Conexão (aneel)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, NEONERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigida pelo RISTJ
  3. 3 compatibilidade do prazo de 30 dias concedido com a Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 88

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso especial e o exame do mérito; assim, não há omissão a ser suprida nem irregularidade sanável por embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa