REsp 1691039 - DECISAO

REsp 1691039 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciarem quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, a matéria que a embargante pretende rediscutir já foi decidida e encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, inclusive quanto ao prazo prescricional, e aplica-se a Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fática quanto aos honorários.

Parties
Embargante: SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Enriquecimento Indevido, Honorários Advocatícios, Sentença Extra Petita, Compensação De Honorários, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Enriquecimento Indevido Honorários Advocatícios Sentença Extra Petita +2 more

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Parties

SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na decisão
  2. 2 prequestionamento sobre configuração de sentença extra petita
  3. 3 prescrição trienal do art. 206, §3º, IV, do Código Civil

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciarem quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, a matéria que a embargante pretende rediscutir já foi decidida e encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, inclusive quanto ao prazo prescricional, e aplica-se a Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fática quanto aos honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.