EAREsp 2529616 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não comprovarem vícios formais sanáveis (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) no decisum e por se tratar de matéria que não pode ser reexaminada via embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, conforme jurisprudência e dispositivos invocados.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Honorários Recursais, Matéria De Ordem Pública, Omissão/obscuridade/contradição
Processual Civil Processual Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas Honorários Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ no indeferimento liminar de embargos de divergência
  2. 2 Possível erro material e nulidade por violação do art. 489, §1º, incs. III e V do NCPC
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência quando acórdão paradigma conhece do recurso e o embargado não ultrapassa juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não comprovarem vícios formais sanáveis (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) no decisum e por se tratar de matéria que não pode ser reexaminada via embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, conforme jurisprudência e dispositivos invocados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.