REsp 2150653 - DECISAO

REsp 2150653 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as alegações essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, admitir os pedidos implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, e a análise de matéria constitucional em recurso especial é vedada, razão pela qual não há que se falar em acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: Parte embargante; Embargado: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Documental, Atos Administrativos
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte embargante

Embargante

Estado do Tocantins

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão/contradição na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial/embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas e o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as alegações essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, admitir os pedidos implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, e a análise de matéria constitucional em recurso especial é vedada, razão pela qual não há que se falar em acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.