AREsp 2657940 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, devendo tal impugnação ocorrer no agravo em recurso especial (preclusão); advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: PAULO JORGE RAMOS BEZERRA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Omissão, Obscuridade E Contradição, Embargos Protelatórios E Multa
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Omissão, Obscuridade E Contradição Embargos Protelatórios E Multa

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Parties

PAULO JORGE RAMOS BEZERRA CAVALCANTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, devendo tal impugnação ocorrer no agravo em recurso especial (preclusão); advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertida a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)