AREsp 2663236 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), impedindo-se assim o exame de mérito, e a parte foi advertida sobre a multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: H & R TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
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Parties

H & R TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), impedindo-se assim o exame de mérito, e a parte foi advertida sobre a multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração