AREsp 2243216 - ACORDAO

AREsp 2243216 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada contradição é mera tentativa de rediscutir matéria já decidida e o fundamento de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ) não foi efetivamente impugnado nos recursos anteriores, de modo que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: SILVIO ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Matéria
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIO ELIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 se havia contradição no acórdão impugnado
  2. 2 incidência e aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice à admissibilidade recursal
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada contradição é mera tentativa de rediscutir matéria já decidida e o fundamento de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ) não foi efetivamente impugnado nos recursos anteriores, de modo que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração