AREsp 2539170 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); as questões apontadas foram decididas motivadamente nas instâncias precedentes e a insurgência configura tentativa de rediscussão do mérito, vedada nos aclaratórios, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade do advogado e a impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: JOSÉ ALBERTO PEREIRA JÚNIOR; Embargante: STÊNIO SOUTELO NÓBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil Do Advogado, Prestação De Contas, Honorários, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Do Advogado Prestação De Contas Honorários Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALBERTO PEREIRA JÚNIOR

Embargante

STÊNIO SOUTELO NÓBREGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 Responsabilidade civil do advogado e elementos do art. 32 da Lei 8.906/1994

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); as questões apontadas foram decididas motivadamente nas instâncias precedentes e a insurgência configura tentativa de rediscussão do mérito, vedada nos aclaratórios, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade do advogado e a impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração