AREsp 2578386 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido não era contraditório; que os embargos de declaração foram utilizados com finalidade de rediscutir matéria já apreciada, caracterizando-se como protelatórios e justificando a multa do art. 1.026, § 2º do CPC; e que a análise do afastamento da multa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: LIANE VON MUEHELEN DA SILVA; Agravada: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Súmula N. 7/stj, Prescrição, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Súmula N. 7/stj Prescrição +2 more

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Parties

LIANE VON MUEHELEN DA SILVA

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º do CPC
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido não era contraditório; que os embargos de declaração foram utilizados com finalidade de rediscutir matéria já apreciada, caracterizando-se como protelatórios e justificando a multa do art. 1.026, § 2º do CPC; e que a análise do afastamento da multa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.