AREsp 1559513 - ACORDAO

AREsp 1559513 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as alegações dos embargantes visavam rediscutir matéria já apreciada e não demonstraram vício que justificasse integração ou modificação do julgado; por fim, a jurisprudência do STJ indica que a simples interposição de recurso legalmente previsto não configura litigância de má-fé sem demonstração de conduta concreta e específica.

Parties
Embargante: ERICO SOARES BITENCOURT; Embargantes: OUTROS; Embargado: instituição financeira ora embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (Quarta Turma)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ERICO SOARES BITENCOURT

Embargante

OUTROS

Embargantes

instituição financeira ora embargada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se os embargos de declaração visavam submeter novamente matéria já decidida (efeito infringente)
  3. 3 caracterização da litigância de má-fé e do ato atentatório à dignidade da justiça e necessidade de fundamentação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as alegações dos embargantes visavam rediscutir matéria já apreciada e não demonstraram vício que justificasse integração ou modificação do julgado; por fim, a jurisprudência do STJ indica que a simples interposição de recurso legalmente previsto não configura litigância de má-fé sem demonstração de conduta concreta e específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (Quarta Turma)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração