REsp 1827569 - ACORDAO

REsp 1827569 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão impugnado reconheceu a falta de prequestionamento da matéria federal, impedindo o conhecimento do recurso especial, e embargos não servem para rediscutir questões já decididas, de modo que não se supre omissão nem se altera o julgado.

Parties
Embargante: NELSON DOS REIS RODRIGUES; Embargante: LOURDES DOS PRAZERES PARRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Efeitos Infringentes, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Efeitos Infringentes Reexame De Provas (súmula 7/stj) Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON DOS REIS RODRIGUES

Embargante

LOURDES DOS PRAZERES PARRA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao dissídio jurisprudencial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento como requisito para recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão impugnado reconheceu a falta de prequestionamento da matéria federal, impedindo o conhecimento do recurso especial, e embargos não servem para rediscutir questões já decididas, de modo que não se supre omissão nem se altera o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
  • Não se conhecem efeitos infringentes.