AREsp 2686925 - DECISAO

AREsp 2686925 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO COUTO PRACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC §2º, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC §2º Preclusão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARCO ANTONIO COUTO PRACA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 impugnação específica de fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.