AREsp 2217935 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional clara e fundamentada, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as alegações dos embargantes implicariam reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de falta de prequestionamento ou prejuízo pela eventual ausência do Ministério Público.

Parties
Embargantes: CARL CHRISTIAN GUDME e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Coisa Julgada, Litisconsórcio Passivo Necessário, Fundamentação Per Relationem, Busca De Solução Consensual
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Art. 1.022 CPC Art. 489 CPC Súmula 7/stj Súmula 211/stj Coisa Julgada +3 more

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Parties

CARL CHRISTIAN GUDME e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional clara e fundamentada, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as alegações dos embargantes implicariam reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de falta de prequestionamento ou prejuízo pela eventual ausência do Ministério Público.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade, nos termos do voto do relator