REsp 1926827 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões, inclusive reconhecendo ausência de prequestionamento quanto à compensação para recomposição da reserva matemática (óbice da Súmula 282/STF), e a fixação de honorários foi mantida em razão da sucumbência pela resistência à pretensão, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Recomposição Da Reserva Matemática, Temas 955 E 1.021 Dos Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Recomposição Da Reserva Matemática +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para provocar modificação do julgado
  3. 3 Prequestionamento e aplicabilidade da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões, inclusive reconhecendo ausência de prequestionamento quanto à compensação para recomposição da reserva matemática (óbice da Súmula 282/STF), e a fixação de honorários foi mantida em razão da sucumbência pela resistência à pretensão, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração