REsp 1646106 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material): o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com o Tema 339 do STF, de modo que o intento da parte consistia em rediscutir o mérito e buscar modificação do julgado, inadequado via aclaratória.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 339/stf

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tema 339/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1 omissão no acórdão quanto à tese de inaplicabilidade do Tema 339 do STF
2 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF
3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advirta-se que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil