AREsp 2575543 - DECISAO

AREsp 2575543 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não sofria das vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão explicitou a razão pela qual não conheceu do agravo — ausência de ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ — de forma que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargantes: KERCIA GARCEZ DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 7 Do STJ Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

KERCIA GARCEZ DA SILVA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não sofria das vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão explicitou a razão pela qual não conheceu do agravo — ausência de ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ — de forma que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.