AREsp 2383890 - DECISAO

AREsp 2383890 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o julgado embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo não impugnou de modo específico a aplicação da Súmula nº 7/STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ; a alegação genérica não é suficiente para afastar o óbice, de modo que a insurgência dos embargos revelou-se intuito infringente inadequado.

Parties
Embargante: EVANDRO OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO OLIVEIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o julgado embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo não impugnou de modo específico a aplicação da Súmula nº 7/STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ; a alegação genérica não é suficiente para afastar o óbice, de modo que a insurgência dos embargos revelou-se intuito infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.