REsp 2148005 - DECISAO

REsp 2148005 - DECISAO

O Tribunal reconheceu omissão no acórdão impugnado quanto ao ressarcimento das despesas com apólices de seguro-garantia, constatando violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e anulou o aresto dos Embargos de Declaração para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento a fim de que seja sanada a omissão nos termos dos arts. 82 e 776 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (anulação Do Aresto Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para anular o aresto dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, em novo julgamento, seja sanada a omissão quanto ao ressarcimento das despesas incorridas com as apólices de seguro-garantia, nos termos dos arts. 82 e 776 do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Coisa Julgada, Ressarcimento De Despesas Processuais, Arts. 82 E 776 Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Coisa Julgada Ressarcimento De Despesas Processuais Arts. 82 E 776 Do CPC Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (anulação Do Aresto Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao ressarcimento das despesas incorridas com apólices de seguro-garantia
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por não apreciação de matéria relevante
  3. 3 aplicação dos arts. 82 e 776 do CPC ao ressarcimento de despesas processuais

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu omissão no acórdão impugnado quanto ao ressarcimento das despesas com apólices de seguro-garantia, constatando violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e anulou o aresto dos Embargos de Declaração para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento a fim de que seja sanada a omissão nos termos dos arts. 82 e 776 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para anular o aresto dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, em novo julgamento, seja sanada a omissão quanto ao ressarcimento das despesas incorridas com as apólices de seguro-garantia, nos termos dos arts. 82 e 776 do CPC.

Orders

  • Anular o aresto dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, com manifestação expressa acerca do ressarcimento das despesas com apólices de seguro-garantia, nos termos dos arts. 82 e 776 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.