AREsp 2308791 - ACORDAO

AREsp 2308791 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado claro, fundamentado e completo, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar aclaratórios; além disso, a decisão aplicou corretamente o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame de questões fáticas relativas à existência de título executivo.

Parties
Embargante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM); Embargada: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Título Executivo, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Coisa Julgada Título Executivo Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Embargante

Fazenda do Estado

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão em acórdão
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado claro, fundamentado e completo, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar aclaratórios; além disso, a decisão aplicou corretamente o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame de questões fáticas relativas à existência de título executivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração