AREsp 2322382 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a decisão impugnação já havia resolvido a controvérsia de modo claro e fundamentado, aplicando a Súmula 7/STJ para impedir o reexame de questões fático-probatórias relativas à existência de título executivo, razão pela qual os aclaratórios buscavam, na realidade, reformar o julgado e não esclarecer ponto omisso, devendo ser rejeitados.

Parties
Associação Autora: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM); Executada: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Título Executivo, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Coisa Julgada Título Executivo Admissibilidade De Recursos Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Associação Autora

Fazenda do Estado

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a decisão impugnação já havia resolvido a controvérsia de modo claro e fundamentado, aplicando a Súmula 7/STJ para impedir o reexame de questões fático-probatórias relativas à existência de título executivo, razão pela qual os aclaratórios buscavam, na realidade, reformar o julgado e não esclarecer ponto omisso, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração