REsp 2070244 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a matéria decidida com fundamento constitucional torna inviável o recurso especial quanto ao ponto e a falta de prequestionamento, mesmo após embargos, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo, Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 211/stj Enunciado Administrativo Admissibilidade Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos contra acórdão publicado na vigência do referido código

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a matéria decidida com fundamento constitucional torna inviável o recurso especial quanto ao ponto e a falta de prequestionamento, mesmo após embargos, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno negado provimento

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno