AREsp 1258776 - DECISAO

AREsp 1258776 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida corretamente negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral quando a insurgência anterior não ultrapassou a admissibilidade), não havendo omissão ou vício a ser sanado, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: JOÃO JOSÉ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Admissibilidade Tema N. 181 Do STF

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Parties

JOÃO JOSÉ DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à ausência de intimação para conserto do vício que motivou a negativa de seguimento do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF e da sistemática da repercussão geral
  3. 3 impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida corretamente negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral quando a insurgência anterior não ultrapassou a admissibilidade), não havendo omissão ou vício a ser sanado, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.