AREsp 2665846 - DECISAO

AREsp 2665846 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), o que impediu o exame do mérito do recurso especial; assim, nada a sanar por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ADRIANA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ADRIANA NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao pedido de afastamento de multa de 5%
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 preclusão quanto à impugnação feita fora do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), o que impediu o exame do mérito do recurso especial; assim, nada a sanar por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.