AREsp 2632608 - DECISAO

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Aplicam‑se as normas do CPC/2015; as suspensões por feriados/ausência de expediente (art. 216, 219 e 220 do CPC) excluem dias da contagem, enquanto a indisponibilidade do sistema eletrônico não exclui o dia, apenas prorroga o começo ou o vencimento do prazo (art. 224, §1º). Constatou‑se que os dias invocados foram devidamente considerados (2/11 e 3/11 excluídos; 6/11 e 7/11 prorrogados), que o prazo recursal foi de 30/10/2023 a 23/11/2023 e que o Provimento CSM não tornou 20/11/2023 feriado à época da interposição, motivo pelo qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOCIVANDA SANTANA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazos, Feriados Forenses, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Contagem De Prazos Feriados Forenses Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica

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Parties

JOCIVANDA SANTANA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 distinção entre feriado/ausência de expediente e indisponibilidade do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Aplicam‑se as normas do CPC/2015; as suspensões por feriados/ausência de expediente (art. 216, 219 e 220 do CPC) excluem dias da contagem, enquanto a indisponibilidade do sistema eletrônico não exclui o dia, apenas prorroga o começo ou o vencimento do prazo (art. 224, §1º). Constatou‑se que os dias invocados foram devidamente considerados (2/11 e 3/11 excluídos; 6/11 e 7/11 prorrogados), que o prazo recursal foi de 30/10/2023 a 23/11/2023 e que o Provimento CSM não tornou 20/11/2023 feriado à época da interposição, motivo pelo qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).