AREsp 2389374 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão havia corretamente deixado de conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, com aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e foi mantida a exigência de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Embargante: LAERCIO VICENTE SCARAMAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento — Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

LAERCIO VICENTE SCARAMAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento — Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão havia corretamente deixado de conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, com aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e foi mantida a exigência de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração