AREsp 2503614 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o agravo regimental foi desprovido em razão da aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial; além disso, a questão da prescrição foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que os aclaratórios visavam à rediscussão da matéria, o que é vedado na via eleita.

Parties
Embargante: OLAVIO JOSE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição, Art. 115 Do Código Penal, Crime Contra a Ordem Tributária
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Case Brief

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Parties

OLAVIO JOSE FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto ao exame da prescrição e aplicação do art.115 do CP?
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o agravo regimental foi desprovido em razão da aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial; além disso, a questão da prescrição foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que os aclaratórios visavam à rediscussão da matéria, o que é vedado na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados