EREsp 2096105 - ACORDAO

EREsp 2096105 - ACORDAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno por serem meramente infringentes; manteve-se a decisão que indeferiu a justiça gratuita porque a demanda foi ajuizada como procedimento comum cível (não como ação civil pública) e a pessoa jurídica autora não comprovou hipossuficiência; a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante / Recorrente: Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática - IBPDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgado (acórdão Da Segunda Turma, Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Justiça Gratuita, Ação Coletiva, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 87 CDC (lei 8.078/1990), Art. 18 Lei 7.347/1985, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Justiça Gratuita Ação Coletiva Súmula 481/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática - IBPDI

Embargante / Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgado (acórdão Da Segunda Turma, Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de embargos de declaração em agravo interno
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 87 do CDC e 18 da Lei 7.347/1985

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno por serem meramente infringentes; manteve-se a decisão que indeferiu a justiça gratuita porque a demanda foi ajuizada como procedimento comum cível (não como ação civil pública) e a pessoa jurídica autora não comprovou hipossuficiência; a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno (embargos de declaração recebidos como agravo interno)