REsp 2142266 - DECISAO

REsp 2142266 - DECISAO

Não há vício de integração a ser sanado porque o recurso especial submetido a esta Corte discutia apenas a existência de vício de integração no acórdão do TRF 5ª Região; as alegações sobre violação da legalidade tributária, isonomia e aplicabilidade da regra GATT do similar nacional não foram objeto de submeter a julgamento nesta Corte, de modo que os embargos, por terem caráter meramente infringente, são improcedentes nos termos dos embargos de declaração; contudo, por não serem manifestamente procrastinatórios, a multa processual foi afastada.

Parties
Embargante: UNICA COMPANHIA BRASILEIRA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Vício De Integração, Isonomia Tributária, Legalidade Tributária, Similar Nacional, GATT
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Vício De Integração Isonomia Tributária Legalidade Tributária +2 more

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Parties

UNICA COMPANHIA BRASILEIRA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à alegada violação da legalidade tributária e do princípio da isonomia na tributação de produto importado
  2. 2 aplicabilidade da regra GATT do similar nacional
  3. 3 existência de julgados divergentes no TRF 5ª Região sobre prerrogativas do similar nacional

Ratio Decidendi

Não há vício de integração a ser sanado porque o recurso especial submetido a esta Corte discutia apenas a existência de vício de integração no acórdão do TRF 5ª Região; as alegações sobre violação da legalidade tributária, isonomia e aplicabilidade da regra GATT do similar nacional não foram objeto de submeter a julgamento nesta Corte, de modo que os embargos, por terem caráter meramente infringente, são improcedentes nos termos dos embargos de declaração; contudo, por não serem manifestamente procrastinatórios, a multa processual foi afastada.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Deixo de aplicar a multa processual correspondente.
  • Publique-se.