AREsp 2541585 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se a determinação de compensação do valor do seguro DPVAT da indenização, a ser apurada pelas instâncias originárias, e considerou-se que as pretensões sobre correção monetária e juros constituem inovação recursal e estão preclusas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação Do DPVAT, Correção Monetária, Juros Moratórios, Preclusão, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Compensação Do DPVAT Correção Monetária Juros Moratórios Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência da correção monetária e à data inicial para atualização do DPVAT
  2. 2 aplicação da correção monetária e dos juros moratórios em face da litisdenúncia
  3. 3 dedução do valor do seguro obrigatório (DPVAT) da indenização judicialmente fixada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se a determinação de compensação do valor do seguro DPVAT da indenização, a ser apurada pelas instâncias originárias, e considerou-se que as pretensões sobre correção monetária e juros constituem inovação recursal e estão preclusas.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.