HC 836229 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que a decisão embargada já fixou a pena definitiva em 4 anos de reclusão e manteve o regime inicial semiaberto com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e na jurisprudência desta Corte; os embargos configuram mera insurgência da parte e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada.
- Parties
- Embargante: defesa; Impugnante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Habeas Corpus, Regime Prisional, Regime Semiaberto, Circunstância Judicial Desfavorável
Case Brief
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Parties
defesa
Embargante
Ministério Público Federal
Impugnante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão quanto à modificação do regime prisional
- 2 admissibilidade dos embargos de declaração
- 3 adequação do regime inicial semiaberto diante de circunstância judicial desfavorável
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que a decisão embargada já fixou a pena definitiva em 4 anos de reclusão e manteve o regime inicial semiaberto com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e na jurisprudência desta Corte; os embargos configuram mera insurgência da parte e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Full Case Text
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