AREsp 2147607 - DECISAO

AREsp 2147607 - DECISAO

A decisão foi mantida por entender que houve prestação jurisdicional suficiente, com aplicação das teses dos Temas n. 339 e 181 do STF, não se configurando omissão nos termos do art. 1.022 e art. 489, §1º, do CPC, e que os embargos visavam apenas a rediscussão do julgado, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: VANESSA DE ALMEIDA ÁLVARES DA SILVA; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, §1º, IV E VI, Do CPC, Art. 1.030, I, A, Art. 1.026, §2º, Regimento Interno Do STJ, Art. 22
Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF Art. 1.022 Do CPC +4 more

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Parties

VANESSA DE ALMEIDA ÁLVARES DA SILVA

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado alegada pela embargante
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão recorrida
  3. 3 aplicação dos Temas n. 339 e 181 do STF

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida por entender que houve prestação jurisdicional suficiente, com aplicação das teses dos Temas n. 339 e 181 do STF, não se configurando omissão nos termos do art. 1.022 e art. 489, §1º, do CPC, e que os embargos visavam apenas a rediscussão do julgado, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Advirto à parte embargante que a reiteração de embargos de declaração dessa natureza pode ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.