AREsp 2675000 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum: a decisão embargada tratou das questões relevantes para o juízo de admissibilidade, e embargos não servem para mero inconformismo ou para reabrir discussão de mérito quando o recurso não superou a admissibilidade, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: VANIA GOEDERT SPENGLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Penal Recursos (admissibilidade) Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Art. 619 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

VANIA GOEDERT SPENGLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para impugnar decisão que não conheceu de recurso por aplicação de súmulas de admissibilidade
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum: a decisão embargada tratou das questões relevantes para o juízo de admissibilidade, e embargos não servem para mero inconformismo ou para reabrir discussão de mérito quando o recurso não superou a admissibilidade, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.