AREsp 2573903 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não se demonstrou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015, a alegada omissão traduz mero inconformismo com a interpretação adotada; não houve indicação de ofensa ao art. 300 do CPC/2015 que justificasse mitigação da Súmula 735 do STF; e a desconstituição do acórdão recorrido demandaria revolvimento do quadro probatório, providência incompatível com o óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Agravo De Instrumento, Antecipação Da Tutela
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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão em decisão (embargos de declaração)
  2. 2 aplicação da Súmula 735 do STF
  3. 3 mitigação da Súmula 735 em hipóteses de ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se demonstrou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015, a alegada omissão traduz mero inconformismo com a interpretação adotada; não houve indicação de ofensa ao art. 300 do CPC/2015 que justificasse mitigação da Súmula 735 do STF; e a desconstituição do acórdão recorrido demandaria revolvimento do quadro probatório, providência incompatível com o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.