REsp 2116460 - DECISAO

REsp 2116460 - DECISAO

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; as questões suscitadas já foram examinadas; foram apresentados argumentos inéditos de cunho constitucional que não traduzem vício integrativo; embargos de declaração não servem para prequestionamento de dispositivo constitucional, razão pela qual os embargos foram rejeitados e considerada a sua oposição manifestamente protelatória, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: NOVA ACESSORIOS DE MODA LTDA.; Embargante: SHAQUILLENTES E ARMACOES LTDA.; Embargante: SHAQOLATES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração; declaro-os manifestamente protelatórios; aplico multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Litigância Protelatória, Responsabilidade Tributária
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Litigância Protelatória Responsabilidade Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOVA ACESSORIOS DE MODA LTDA.

Embargante

SHAQUILLENTES E ARMACOES LTDA.

Embargante

SHAQOLATES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 pleito de prequestionamento do art. 150, I, da CF c/c art. 97, I, do CTN
  3. 3 aplicação de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; as questões suscitadas já foram examinadas; foram apresentados argumentos inéditos de cunho constitucional que não traduzem vício integrativo; embargos de declaração não servem para prequestionamento de dispositivo constitucional, razão pela qual os embargos foram rejeitados e considerada a sua oposição manifestamente protelatória, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração; declaro-os manifestamente protelatórios; aplico multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.