REsp 2120724 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso pretendeu rediscutir matéria de mérito já decidida, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as instâncias ordinárias fundamentaram a validade das diligências (observância das formalidades e da legislação aplicável às cartas rogatórias, sem violação da soberania ou prejuízo à defesa) e faltou prequestionamento acerca da alegação de utilização de depoimentos de "ouvi dizer", sendo inadequado o uso dos declaratórios para modificar o julgado.

Parties
Embargante: AUGUSTO EDILSON SERRÃO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cartas Rogatórias, Nulidade, Prequestionamento, Depoimento Testemunhal, Ouvi Dizer (hearsay)
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Parties

AUGUSTO EDILSON SERRÃO MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à legislação de regência das cartas rogatórias entre Brasil e Estados Unidos (Decreto n. 3.810/2001 e menção a Decreto n. 3.810/2011)
  2. 2 omissão quanto à suposta violação do art. 155 do CPP pela utilização de elementos inquisitoriais/"ouvi dizer"
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso pretendeu rediscutir matéria de mérito já decidida, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as instâncias ordinárias fundamentaram a validade das diligências (observância das formalidades e da legislação aplicável às cartas rogatórias, sem violação da soberania ou prejuízo à defesa) e faltou prequestionamento acerca da alegação de utilização de depoimentos de "ouvi dizer", sendo inadequado o uso dos declaratórios para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se e intimem-se.