AREsp 2590783 - DECISAO

AREsp 2590783 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material no decisum; as súmulas invocadas foram aplicadas corretamente como óbice à admissibilidade do recurso especial; e os argumentos dos embargos constituem tentativa de reexame do mérito, o que não caracteriza negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Contradição Interna E Externa, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Contradição Interna E Externa Omissão

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão embargado
  2. 2 Omissão no decisum
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material no decisum; as súmulas invocadas foram aplicadas corretamente como óbice à admissibilidade do recurso especial; e os argumentos dos embargos constituem tentativa de reexame do mérito, o que não caracteriza negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se e intimem-se.